João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha como o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa tratam o dever dos filhos de prestar alimentos aos pais, como é definido o valor e quais caminhos existem para um acordo sem processo
A pensão alimentícia costuma ser associada aos filhos pequenos, mas a lei também prevê o caminho inverso, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que o envelhecimento da população tem tornado mais frequentes as dúvidas de famílias em que um pai ou uma mãe idosa não consegue mais se sustentar sozinho.
A situação aparece quando a renda da pessoa idosa não cobre despesas básicas, como alimentação, moradia, medicamentos e cuidados, e os filhos discordam sobre quem deve ajudar e em que medida. O tema mexe com relações familiares delicadas, mas tem regras jurídicas claras.
O dever recíproco entre pais e filhos
O Código Civil, no artigo 1.694, permite que parentes peçam uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social. O artigo 1.696 estabelece que esse direito é recíproco entre pais e filhos. Assim como os pais sustentam os filhos enquanto eles precisam, os filhos podem ser chamados a ajudar os pais quando estes não têm meios próprios.
O conceito de alimentos, no Direito, vai além da comida. Inclui o que é necessário para a sobrevivência digna, como moradia, vestuário, saúde e, conforme o caso, cuidados especiais.
O equilíbrio entre necessidade e possibilidade
O valor não é fixado por uma tabela. O parágrafo 1º do artigo 1.694 determina que os alimentos sejam definidos na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga. Por isso, a pessoa idosa precisa demonstrar que sua renda, como aposentadoria ou outros rendimentos, não basta para as despesas essenciais, e o filho só pode ser obrigado dentro do que sua situação financeira permite, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família.
O que o Estatuto da Pessoa Idosa acrescenta
O Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei 10.741/2003, dedica artigos específicos ao tema. O artigo 11 remete à lei civil a forma de prestação dos alimentos, e o artigo 12 traz a diferença mais importante: a obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária, e ela pode escolher de qual dos obrigados vai cobrar.
Na prática, se uma mãe idosa tem três filhos, ela não precisa acionar todos ao mesmo tempo. Pode pedir os alimentos ao filho que tem melhores condições, e caberá a ele, se for o caso, discutir com os irmãos a divisão do encargo. A regra busca evitar que a pessoa idosa fique sem amparo enquanto os filhos discutem entre si.
Quando a família não tem condições
O artigo 14 do estatuto prevê que, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições econômicas de prover o sustento, cabe ao poder público fazê-lo, no âmbito da assistência social. É nesse campo que se inserem políticas como o Benefício de Prestação Continuada, destinado a pessoas idosas de baixa renda que cumprem os requisitos da lei.
Acordo sem processo judicial
Nem toda pensão precisa ser decidida por um juiz. O artigo 13 do Estatuto da Pessoa Idosa permite que os acordos sobre alimentos sejam celebrados perante o Promotor de Justiça ou o Defensor Público, que os referendam. Esse acordo tem força de título executivo extrajudicial, o que significa que, se descumprido, pode ser cobrado diretamente na Justiça, sem a necessidade de discutir novamente o mérito.
Quando não há acordo, a pessoa idosa pode propor ação de alimentos, com o auxílio de advogado ou da Defensoria Pública. O processo da pessoa com 60 anos ou mais tem prioridade de tramitação.
Documentos que ajudam a demonstrar a necessidade
Comprovantes de renda da pessoa idosa, como extrato de benefício, contas de moradia, receitas e notas de farmácia, despesas com cuidadores e planos de saúde ajudam a mostrar quanto custa o sustento e quanto falta. Do lado de quem paga, a análise considera salários, outros rendimentos e despesas fixas da família.
Um tema que exige diálogo e cuidado
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, conflitos desse tipo costumam ter solução mais rápida quando os irmãos organizam as despesas da pessoa idosa de forma transparente e registram por escrito quem contribui com o quê, antes que o desentendimento leve a família à Justiça.
A proteção jurídica da pessoa idosa acompanha a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior, que reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas no Direito Previdenciário e no Direito do Consumidor, áreas em que a renda e as condições de vida desse público estão no centro de muitas questões.
Conclusão
Filhos podem ser obrigados a prestar alimentos aos pais idosos que não conseguem se sustentar, porque o Código Civil trata esse dever como recíproco entre pais e filhos. O valor depende da necessidade de quem pede e da possibilidade de quem paga. Pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação é solidária, e a pessoa idosa pode escolher de qual filho cobrar. O acordo pode ser feito perante o Ministério Público ou a Defensoria, com força de título executivo, e, sem condições na família, o amparo cabe ao poder público. Reunir comprovantes das despesas e buscar o diálogo são os primeiros passos, sempre conforme as particularidades de cada família.



